Termos e condições

1. Identificação do Serviço

A Pedi Go é uma plataforma digital de teleaconselhamento pediátrico assíncrono, prestado por Médicos Especialistas em Pediatria e Enfermeiros de Saúde Infantil, através de respostas escritas a formulários submetidos pelos utilizadores e disponibilização de conteúdos educativos sobre saúde infantil.

A Pedi Go não substitui consultas presenciais, serviços de urgência, vigilância de saúde infantil ou avaliações clínicas completas.

2. Natureza do Serviço

A Pedi Go presta:

1. Teleaconselhamento assíncrono, via formulário, com resposta em texto por um profissional qualificado.
2. Educação para a saúde, incluindo artigos, vídeos e conteúdos sobre cuidados infantis.
3. Apoio orientador, mas não diagnóstico presencial, prescrição médica ou teleconsulta em tempo real.

Este serviço não constitui consulta médica no sentido tradicional, pois não permite exame físico, observação direta ou diagnóstico integral.

3. Público-Alvo

Pais ou cuidadores de crianças dos 0 aos 18 anos.

4. Subscrição e Pagamentos

1. A Pedi Go funciona com uma subscrição mensal, renovada automaticamente.
2. O valor é descrito na página de subscrição
3. O acesso é individual e não pode ser partilhado.
4. O utilizador pode cancelar a subscrição a qualquer momento.

Pagamentos são processados por parceiros externos (Apple, Google, Stripe, etc.), conforme aplicável.

5. Resposta às Dúvidas

1. As respostas são dadas exclusivamente por pediatras ou enfermeiros de saúde infantil.
2. O prazo médio de resposta é de 24-48h.
3. Situações urgentes não devem ser submetidas.

Os profissionais utilizam a informação fornecida pelo utilizador, não podendo ser responsabilizados por informação incompleta, imprecisa ou omitida.

6. Limitações Importantes

A Pedi Go NÃO realiza:

1. Diagnóstico clínico completo
2. Teleconsulta por vídeo
3. Avaliação presencial
4. Prescrição médica
5. Atestados ou relatórios clínicos formais
6. Urgências pediátricas
7. Leituras de exames
8. Interpretação de sinais clínicos visuais complexos

Exceções permitidas no âmbito do teleaconselhamento: A Pedi Go pode emitir, com base na informação fornecida pelo cuidador e dentro dos limites legais e éticos:

• Declarações de amamentação

• Declarações justificativas de ausência ao trabalho por motivo de doença da criança

• Declarações justificativas de ausência à escola

• Declarações de regresso à escola

Estas declarações:

• Baseiam‑se exclusivamente na informação fornecida pelo cuidador

• Não substituem avaliação clínica presencial quando necessária

• Podem ser recusadas se a informação for insuficiente ou se a situação exigir exame presencial

• Não constituem prova clínica de doença, apenas confirmação da informação reportada pelo cuidador

A Pedi Go não se responsabiliza por:

• Recusas, exigências adicionais ou decisões administrativas de entidades empregadoras, escolas ou outras instituições

• Políticas internas dessas entidades que determinem a aceitação ou não das declarações emitidas

A Pedi Go pode recusar pedidos que:

• Ultrapassem o âmbito do teleaconselhamento pediátrico

• Sejam incompatíveis com princípios éticos

• Exijam avaliação presencial

• Configurem uso indevido ou tentativa de obtenção de documentos clínicos formais

A Pedi Go é um apoio complementar, nunca um substituto de consulta com pediatra ou enfermeiro.

7. Situações que Exigem Urgência

O utilizador compromete-se a não utilizar a Pedi Go em casos como:

1. Dificuldade respiratória
2. Convulsões
3. Febre elevada prolongada
4. Prostração
5. Vómitos persistentes
6. Traumas
7. Suspeita de ingestão tóxica
8. Qualquer situação que exija avaliação médica presencial

Em caso de dúvida, deve dirigir-se a um serviço de urgência ou contactar o 112/SNS 24.

8. Responsabilidade dos Profissionais

Os profissionais atuam conforme:

1. Código Deontológico da Ordem dos Médicos
2. Código Deontológico da Ordem dos Enfermeiros
3. Normas da Direção-Geral da Saúde
4. Princípios da Telemedicina

Todos os conselhos fornecidos são de caráter orientador, baseados na descrição do cuidador.

9. Limitação de Responsabilidade da Pedi Go

A Pedi Go não se responsabiliza por:

1. Uso inadequado do serviço
2. Erros derivados de informação incompleta ou imprecisa fornecida pelo utilizador
3. Decisões médicas tomadas sem consulta presencial
4. Problemas técnicos, interrupções de serviço ou falhas de rede
5. Consequências clínicas inesperadas decorrentes da impossibilidade de exame presencial

A responsabilidade da Pedi Go limita-se ao valor pago pelo utilizador nos últimos 12 meses.

10. Privacidade e Proteção de Dados (RGPD)

A Pedi Go cumpre o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e legislação portuguesa aplicável.

1. Recolhe dados de identificação, contacto e saúde da criança.
2. Esses dados são utilizados exclusivamente para prestação do serviço.
3. São armazenados de forma segura e encriptada.
4. Apenas pediatras e enfermeiros autorizados têm acesso.
5. O utilizador pode solicitar:
6. Correção de dados
7. Exportação
8. Eliminação (exceto dados obrigatórios por lei clínica)

11. Conservação dos Dados

A Pedi Go retém dados clínicos por mínimo 3 anos, conforme boas práticas pediátricas e regras clínicas aplicáveis.

12. Direitos do Utilizador

O utilizador tem direito a:

1. Acesso aos seus dados
2. Retificação
3. Portabilidade
4. Limitação do tratamento
5. Oposição
6. Apagar os dados (exceto se houver base legal para retenção clínica)

13. Cancelamento da Subscrição

O utilizador pode cancelar:

1. Diretamente na app (Apple/Google)
2. A qualquer momento
3. Sem penalizações

14. Suspensão ou Encerramento do Serviço

A Pedi Go pode suspender ou encerrar contas em casos de:

1. Uso indevido
2. Ameaças, abuso ou linguagem imprópria
3. Suspeita de fraude
4. Partilha da conta

15. Aceitação dos Termos

Ao criar conta e pagar a subscrição, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite estes Termos & Condições, assim como:

1. Política de Privacidade
2. Consentimento Informado
3. Limitações de Responsabilidade